Rapidinha: Lei dará celeridade aos processos trabalhistas

O texto fortalece a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sem qualquer prejuízo da interposição de Recurso de Revista por divergência, e positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o Recurso de Revista.

Esta lei visa dificultar os recursos protelatórios, contrários às jurisprudências consolidadas nos tribunais regional ou do próprio TST, abreviando o julgamento dos processos.