Rapidinha: CNJ aprova casamento gay

A resolução nº 175, foi aprovada durante a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por 14 votos a 1, e entrou em vigor no dia 16 de maio.

Segundo a resolução “é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil  ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo”. A recusa para realização desses procedimentos deverá ser comunicada ao juiz corregedor para que este tome as medidas necessárias.

No entanto, é preciso deixar claro que a decisão não legaliza o casamento homoafetivo. Para tanto, seria necessário aprovação de um projeto de lei pelo Congresso.