Rapidinha: 15min de descanso - Mulheres tem direito garantido pelo STF
17/12/2014 - 12:30
Rapidinha: 15min de descanso - Mulheres tem direito garantido pelo STF
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Reprodução
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram, por 5 votos a 2, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obriga as empresas a concederem 15min de descanso para mulheres, antes do cumprimento de horas extras.
No entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, o artigo não fere os princípios de isonomia e nem há tratamento arbitrário, mas sim a necessidade de conferir um tratamento diferenciado as mulheres para garantir a proteção, inclusive, contra riscos de acidentes e de doenças profissionais.
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