TST anula cláusula do PCS da Caixa

O PCS de 2008 foi criado com objetivo de unificar as carreiras administrativas do banco, anteriormente regidas por dois planos dissociados e , na reclamação trabalhista foi tido como "altamente favorável" com exceção da cláusula acima citada, que no recurso ao TST foi apontada como violadora ao direito constitucional de ação, a CLT, ao Código Civil e as Súmulas 51 e 228 do TST.

O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, acolheu parte do recurso e por unanimidade a Turma declarou nula a cláusula, mas negou o pedido na parte relativa à adesão ao novo plano de previdência privada, nesse caso, considerado lícito a empresa exigir a opção integral do empregado ao novo PCS, estando nisso incluido o plano de previdência.