Súmula do TST garante PLR a ex-empregado

Apesar das súmulas não serem vinculantes, ou seja, as instâncias inferiores não são obrigadas a segui-las, as mesmas visam informar como o TST decide determinados temas. Dentre as principais, destacam-se:

Súmula nº 449 - Estabelece que são nulas as cláusulas em convenção ou acordos coletivos que elastecem o limite de cinco minutos que antecedem ou precedem a jornada de trabalho;

Súmula nº 450 - Define que o pagamento de férias feito fora do prazo, mesmo tendo o gozo se dado em época própria, deve ser efetuado em dobra da renumeração de férias, incluindo o terço constitucional;

Súmula nº 451- Determina que, em caso de demissão, o funcionário tem direito a receber a PLR proporcionalmente ao tempo trabalhado.

A publicação destas súmulas foi bastante oportuna, pois veio pacificar o entendimento da maioria das turmas do TST.

A Súmula 451, que trata do pagamento proporcional da PLR aos ex-funcionários, terá impacto imediato na negociação da PLR com a FENABAN, pois o § 3º da cláusula 1ª da CCT, exclui os funcionários que foram dispensados entre o período de 02/01/2013 a 01/08/2013.

"Este parágrafo (3º) é totalmente injusto, pois exclui uma parcela significativa de ex-funcionários, que também colaboraram para os enormes lucros apresentados pelos bancos", informa Ivan Gomes, presidente do Sindicato.