Não à Anistia para os Culpados

Criada pela Lei 12528/2011, e instalada em maio de 2012, a CNV foi criada para apurar e esclarecer, indicando as circunstâncias e a autoria, as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988 (período entre as duas últimas constituições democráticas brasileiras) com o objetivo de efetivar o direito à memória e a verdade histórica e promover a reconciliação nacional

Para isso, adotou preceitos internacionais e delimitou que as graves violações de direitos humanos são as cometidas por agentes do Estado, a seu serviço ou com a conivência/aquiescência estatal, contra cidadãos brasileiros ou estrangeiros.

Em seu relatório, entregue à presidente Dilma Rousseff na última quarta-feira, com  mais de 4,4 mil páginas, divididas em 3 volumes, e também disponível no site www.cnv.gov.br, a Comissão trouxe o resultado de 2 anos e 7 meses de investigações.

Nele foram apontados os responsáveis pelas prisões sem base legal, seqüestros, tortura e mortes dela decorrentes, violências sexuais, execuções e ocultação de cadáveres e desaparecimentos forçados, todos praticados de forma massiva e sistemática contra a população. Essas violações tornam-se portanto  crime contra a humanidade.

Dos 377 acusados, 200 ainda encontram-se vivos, o que levou a Comissão, entre suas conclusões,  recomendar ao Estado Brasileiro a responsabilização jurídica – do ponto de vista civil, criminal e administrativo – de todos.

Essa foi a maior lista já produzida que aponta agentes do Estado como autores diretos de graves violações aos direitos humanos, isso porque também inclui os superiores desses agentes, seguindo a hierarquia de comando que chega à Presidência da República, onde verificou-se que os crimes registrados faziam parte de uma política de Estado.

Quanto aos mortos e desaparecidos no período militar, a CNV registrou 434 vítimas, das quais 210 continuam desaparecidas, e por isso foi sugerido a criação de um órgão governamental para dar continuidade às buscas dos seus restos mortais.

Outro ponto que chamou bastante atenção, trata-se da acusação de médicos que atuavam nos institutos médicos legais e que, segundo a CNV, fraudavam laudos para dar cobertura às ações ilegais dos agentes de repressão. Um dos médicos citados é Harry Shibata, que assinou o laudo do jornalista Vladimir Herzog, em 1975, contribuindo para a versão de suicídio.

Ao final do relatório, a Comissão enumerou no total  29 recomendações, que entre as principais , além das  já citadas, abordam: A proibição de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar; A revogação da Lei de Segurança Nacional; Desvinculação do institutos médicos legais e da perícia criminal, das secretarias de segurança pública e das polícias civis; Desmilitarização das polícias militares estaduais; entre outros.

A presidente Dilma Rousseff se comprometeu em "debruçar" o Estado Brasileiro sobre o relatório, "olhar as recomendações e propostas e tirar as consequências necessárias".

“A conclusão dos trabalhos e o relatório final da CNV é um importante marco sobre este passado negro na história de nosso País. Foi determinado o número de vítimas e seus algozes, resta agora, por questão de justiça, ao Supremo Tribunal Federal rever a Lei de Anistia e abrir caminho para a punição dos culpados”  afirma Ivan Gomes Caetano, presidente do Sindicato.