Rapidinhas

O processo foi negociado com o Senado americano, que firmou com o banco um acordo de adiantamento de abertura de ação penal (quando os órgãos de fiscalização do cumprimento da lei adiam ou abrem mão de processar uma empresa, se ela reconhecer ter cometido delito).

O HSBC vai pagar multa de US$ 1,9 bilhão, um valor recorde nunca negociado com as autoridades dos EUA.

O governo americano acredita que, com o acordo e a declaração do banco admitindo que violou a legislação, seria possível coibir a lavagem de dinheiro em outras instituições financeiras. Mas, a medida foi bastante criticada, e considerada uma afronta "ao sistema de Justiça penal", visto que, prevê apenas o pagamento de multa, e o saneamento dos sistemas de conformidade do banco.

Para Jimmy Gurule, ex-alto funcionário de fiscalização do Departamento do Tesouro dos EUA, a única maneira  de verdadeiramente chamar a atenção dos bancos é indiciar indivíduos.

Apesar da promotoria federal ter firmado o acordo, ela ainda pode mover um poderoso instrumento jurídico ao acusar o banco de lavagem de dinheiro. Se houvesse essa acusação, isso constituiria uma iniciativa rara do Departamento de Justiça e seria mais eficaz para reprimir a movimentação de dinheiro sujo  ao longo do sistema financeiro americano.

TRIBUTOS NA NOTA FISCAL. A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei nº 12.741 que obriga às empresas a listarem, nas notas e cupons fiscais, os tributos pagos nos produtos e serviços adquiridos. A lei passa a valer a partir de junho de 2013.

Dentre os tributos federais, estaduais e municipais que devem ser informados, estão: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.

O projeto foi apresentado ao Congresso em 2006, com mais de um milhão de assinaturas, sendo fruto da iniciativa popular, que conquistou adeptos pela campanha "De Olho no Imposto", da Associação Comercial de São Paulo.

Quem descumprir a lei será enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.