Direito Sancionado
Direito Sancionado
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No dia 8 de dezembro, a presidenta Dilma Roussef sancionou a lei nº 12.740, que redefine os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.
A lei trata do adicional de risco de vida de 30%, que passa incluir os vigilantes dentre os beneficiados. Agora, só precisará passar por regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.
O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos, comemorou a decisão mas, lembrou que é preciso continuar lutando para que essa regulamentação saia o mais breve possível.
“A lei garante aos vigilantes um benefício que é justo e condizente com seu trabalho. Esses profissionais, constantemente, estão expostos à riscos e finalmente seus esforços foram reconhecidos. Assim, parabenizamos a todos pela conquista!” declarou Magna Vinhal, presidenta do Sindicato dos Bancários de Patos de Minas e Região.
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